Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa, afastamento do concurso formal e da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente