Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs. Imputado o cometimento de infração relativa ao pagamento do ICMS, pois que teria a requerente deixado de pagar a exação estadual nos período de julho a dezembro de 2014 e janeiro de 2016 a janeiro de 2017 em decorrência da prestação onerosa de serviços de comunicação, não incluídos na base de cálculo do gravame os valores relativos à pabx virtual, compartilhamento de infraestrutura, assinatura hero, restrições e bloqueios de chamada, extensão externa e link externo, tele reunião, quem chama mobilidade, centro de resposta, chamada em espera, aviso personalizado, código de autorização, discagem abreviada, linha direta, siga-me temporário, siga-me não atendimento, siga-me ocupado, chamada registrada, encaminhamento por hora, origem, NR, LO, locação de equipamentos, venda de cartão virtual pré-pago terceiro intermediário, banda larga popular, assinatura DDR Cel, Assinatura Plano Estilo, Assinatura Plano Flex CTBC, Assinatura Plano FEX CTBC DDR CEL, Assinatura Cel-Fix - CTBC - Secundário, Assinatura Controle Ligações, Intra Equipe Grautuito - DDR - Cel 15, Intra- Equipe Gratuito - DDR - Cel 30, INTRA- EQUIPE GRATUITO - DDR CEL 60, Intra-Equipe - Gratuito Grupo, Intra-Equipe Gratuito Individual, Infocel, Alertas Lance - SMS Gol, CANAL HANZO - 50000, Chat CTBC, Clube Mais Record, Coração Zero Stress - 49126 - Cyclelogic, Cupido, Hanzo Interatividade, Infocel Última Notícia, INTERAIVIDADE - HANZO - 50075, O Clube, Pareo da Sorte - Responsa Frabriken - 49700, MobileDeck - Conteúdos, Mundo Mobile Alertas. Tiaxa - Floribella Quis e Etiqueta, Torpedão Notícias - Quis/Chat - 49810, Torpedão Notícias Takenet - 49810, Yahoo Memes Cyplelogic - 49133, Interatividade 49220, Interatividade Globo, e Interatividade Globo 1. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)