Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE DE TEA ASSOCIADO A APRAXIA DE FALA E TRANSTORNO DE PROCESSO AUDITIVO CENTRAL - RECUSA DE COBERTURA DE TREINAMENTO AUDITIVO CONTROLADO-CABINE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELANTE DEIXOU ESCOAR «IN ALBIS PRAZO PARA ESPECIFICAR PROVAS - HIPÓTESE REGIDA PELO CDC (STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100) - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA LEI 14.307/2022 E DA RESOLUÇÃO 539 DA ANS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO