Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉ CONDENADA A REATIVAR E MANTER ATIVA CONTA/PERFIL DE VENDA DO AUTOR - RECURSO DO AUTOR -

o fato de os apelados serem intermediários do chamado E-commerce que se dá por meio da plataforma que colocam à disposição dos clientes implica que eles sejam responsabilizadas pelos danos sofridos pelos usuários de seus serviços, desde que haja deficiência na prestação de tais serviços, ainda que não se trate de relação de consumo - existência de brechas de segurança na plataforma que propiciaram a ocorrência do golpe - realização de operações por terceiros em conta do apelante - facilitação que não se coaduna com as medidas de segurança a serem mantidas no tipo de negócio explorado pelos apelados - responsabilidade dos apelados perante o apelante que é de ordem civil (CCB, art. 389) - restituição dos valores indevidamente cobrados do apelante que era de rigor - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada não no valor pretendido pelo apelante (R$15.000,00), mas em R$10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - lucros cessantes - inadmissibilidade - suspensão de conta/perfil em razão de incontroversa fraude praticada por meliantes - medida de segurança razoável e prudente que respeitou os termos e condições gerais estabelecidos entre as partes - sentença parcialmente reformada - recurso provido em parte... (Continua)