Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento e pedido cautelar de tutela de urgência - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 5.938,63, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a sete salários-mínimos vigentes - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido.