Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial- Pretensão a averbação do cancelamento das cláusulas restritivas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre bem imóvel - Livre distribuição a 11ª Vara Cível de Campinas- Redistribuição a Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Controvérsia central atinente a questões de direito civil - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem disciplinada na Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Procedente o conflito- Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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