Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação dos réus nos termos da denúncia. Cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Durante a madrugada, os acusados foram até a residência da vítima, danificaram o cadeado do portão, e entraram na garagem para subtrair a motocicleta. Motociclista presenciou a ação. Embora o motociclista tenha mudado sua versão em juízo, algo sintomático, seu depoimento extrajudicial foi corroborado pelos relatos da vítima e do investigador de polícia no contraditório. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas-base exasperadas ante a valoração negativa das circunstâncias do crime - Incidência de duas qualificadoras e crime cometido durante a madrugada, no repouso noturno. Precedentes. Atenuadas pelo reconhecimento da menoridade relativa. Fixado regime semiaberto para ambos, diante das circunstâncias judiciais negativas, que impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis. Recurso Ministerial parcialmente provido.... (Continua)