Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Irresignação da autora - descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Cláusula-mandato permitindo a emissão de cédula de crédito bancário contra o usuário do cartão - Situação específica de emissão de título de crédito em desfavor do mandante tratada no REsp. 1.084.640 - Abusividade da cláusula-mandato que prevê a emissão de título de crédito por parte do mandatário contra o mandante, ante a exposição do outorgante à posição de extrema vulnerabilidade - Cláusula com imposição puramente potestativa, com evidente desvantagem ao usuário do cartão, em violação à boa-fé. Art. 122 do Código Civil - Precedente do STJ - Recurso desprovido.... (Continua)