Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de condenar o Município de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo a indenizar danos decorrentes de acidente de trânsito (queda com moto) ocorrido em razão de alegadas falhas na manutenção da via pública - Condenação do Município de São Paulo em reparar danos morais - Irresignação do ente público - Acolhida preliminar de incompetência do juízo sentenciante - Embora a existência de sociedade de economia mista no polo passivo afaste a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, nas hipóteses de litisconsórcio passivo, a presença de alguma das pessoas jurídicas de direito público previstas na Lei 12.153/2009, art. 5º, II já é suficiente para atrair a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar causa cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e cuja solução prescinda de produção de prova pericial complexa - Precedentes da Câmara Especial deste TJSP - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação de remessa ao JEFAZ desta Capital... (Continua)