Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE LINS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA AUTÔNOMA - -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais - Impossibilidade - Inexistência de vínculo empregatício - Pagamento por meio de notas de empenho - Ausência de irregularidade no pacto firmado pelas partes - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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