Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL.

Indeferimento, na origem, por falta de amparo legal. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva «in bonam partem". Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Necessidade de desconto de eventuais dias de pena já remidos em razão de estudos do sentenciado no Ensino Fundamental. Recurso provido com recomendação... (Continua)