Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança. Pretendida restituição de veículo apreendido por ocasião da ação flagrancial. Inviabilidade. Ausência de risco de lesão iminente ou «periculum in mora". Questões de fundo impossíveis de serem apreciadas neste campo. Via estreita e que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Segurança denegada
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