Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de débito fiscal c/c Indenização - Sentença de extinção do pedido anulatório por perda superveniente de objeto e interesse processual e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência do Município em relação a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios impostos em decorrência da extinção sem julgamento de mérito - Descabimento - Cancelamento dos débitos tributários, ante a edição do Decreta Lei 5.101/2023 em 07/12/2023 - Ocorrência da perda superveniente do objeto processual após o ajuizamento da ação anulatória - Aplicação do princípio da causalidade - Devida a condenação do Município em razão da sucumbência no que tange ao pedido anulatório do débito fiscal - Incidência do art. 85, caput e §1º, CPC - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)