Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.1554.0824.1232

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF