Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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