Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reformar a r.sentença que reconheceu abusividade nos descontos realizados em benefício previdenciário - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito - Montante efetivamente disponibilizado à autora - Contrato formalizado por assinatura eletrônica, apresentação de documentos e foto, com protocolo de assinatura eletrônica e informações de geolocalização - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)