Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para prostatectomia robótica. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

Mérito. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Não é igualmente eficaz um procedimento que impõe mais riscos, dores e tempo de internação ao paciente, do que aquele que foi indicado pelo médico assistente. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização fixada em R$5.000,00. Honorários fixados em 15% do valor da condenação. Apelação do autor provida. Não provida apelação da ré