Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência, com expresso deferimento da tutela de urgência para autorizar a expedição de mandado de imissão na posse - Cabimento da interposição de apelação - Inteligência do art. 1.009, «caput e §3º do CPC - Inadequação do agravo de instrumento manejado - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido