Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa imposta pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva - Pretensão da FESP ao redirecionamento da execução, diante do arquivamento do distrato social na JUCESP sem liquidação do ativo e do passivo, a atrair a responsabilidade da sócia - Recurso que não comporta provimento, ainda que por fundamento diverso - A própria sócia, na pessoa de sua empresa individual, é quem consta como devedora na CDA objeto, e não a empresa contra quem foi direcionada a execução - Ilegitimidade da empresa que figura como executada - Execução fiscal que deve ser ajuizada contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)