Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DEPOIS DO PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Suposta manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito depois de cinco dias úteis do pagamento, alegadamente ocorrido em 17/02/2024. Exclusão realizada em 12/03/2024, antes mesmo do ajuizamento da demanda, em 28/03/2024. Comprovante de pagamento juntado que indica o próprio autor como beneficiário, não servindo para demonstrar que o pagamento se deu efetivamente na data nele inserida. Documentação acerca do acordo que também não esclarece quando efetivamente ocorreu o pagamento. Informações suficientes para reconhecer a improcedência. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento do direito à indenização por conta da Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Recurso desprovido... (Continua)