Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Priscila Fernandes Neves contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alega a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias, bem como na contratação de seguros, requerendo a restituição dos valores cobrados indevidamente e a limitação dos juros à taxa média de mercado. ... (Continua)