Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Secretaria da Administração Penitenciária que informou a existência da aludida vaga ao Juízo a quo - Expedição de mandado de prisão, com expressa proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)