Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e por fotografia - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do repouso noturno - Redução da reprimenda diante da confissão espontânea - Regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido