Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas - Contratos que foram tornados nulos pelo juízo a quo com a repetição dos descontos - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Condenação a título de danos morais, todavia, que não deve ser manutenida - Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configura danos morais - In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos - Ausência de negativação - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)