Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Autor que firmou contrato de financiamento com o réu e alegou a existência de tarifas bancárias abusivas e a prática de venda casada na contratação de seguro, requerendo a exclusão das tarifas do Custo Efetivo Total e a restituição dos valores pagos em excesso. Apelação interposta contra sentença de improcedência. ... (Continua)