Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - Multa por desrespeito a embargo de obra lavrada em 2019 - Caráter propter personam da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)