Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal ativa - Enfermeira do trabalho - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de forma retroativa pelo exercício de atividade pública insalubre, observado o fato de que a Administração reconheceu e passou a pagar o adicional de insalubridade para o cargo da autora, no grau máximo, em outubro de 2022 - Insalubridade atestada em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) - Reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Base de cálculo do adicional - Desde o início do exercício no cargo público até a LCM 165/2022, a base de cálculo será o vencimento do cargo efetivo; a partir daí, a base de cálculo corresponde ao menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Administração Pública, até a entrada em vigor da LCM 172/22; e, doravante, a base de cálculo voltou a ser o vencimento do cargo efetivo - Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada, apenas para refixar a base de cálculo do adicional - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)