Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
1.Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, sendo afastados os danos morais. ... ()
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