Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A, em decorrência de incorporação realizada em 2008. Reconhecimento da prescrição extintiva. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Transcorrido período superior a 14 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Superação do prazo prescricional de três anos previsto para ações movidas por acionistas contra a companhia, independentemente do fundamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido