Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cobrança de prêmio de seguro-saúde após cancelamento. Exigência de permanência mínima de sessenta dias. Rejeição. Irresignação da executada. Aplicação do CDC. Prejudicais de inadequação da via eleita, ausência de liquidez, inépcia da inicial. Reconhecimento da abusividade da cobrança após a recepção da carta de cancelamento pela operadora. Redução do período de cobrança. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso a que se dá parcial provimento.