Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA APENSA À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedidos julgados procedentes em parte. Insurgência da inquilina. Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos gastos com a mudança e multa contratual, e de danos morais. Inadmissibilidade. Apelante que estava inadimplente com as faturas de gás e energia. Corte efetivado pelas concessionárias de serviço público. Alegação, de que as concessionárias teriam sido impedidas de efetuar o restabelecimento dos serviços no condomínio, não comprovada. Ônus do qual a requerente não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ato ilícito não observado. Danos morais não configurados. Decisão preservada. Em relação à devolução do valor correspondente à caução locatícia, o pedido não merece ser conhecido, pois já foi deferido na decisão objurgada. ... (Continua)