Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Multas de trânsito - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Guararema - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto a executada - Empresa que encerrou as atividades em 09/05/2019, como faz prova, a Ficha Cadastral da JUCESP - Execução fiscal proposta em 2021 - Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da firma - Redirecionamento da execução para a pessoa das sócias - Possibilidade - Inteligência do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 123/2006 - Aplicação incabível da Súmula 392 do E. STJ, ao caso em comento - Sentença reformada - Apelo da municipalidade  provido... (Continua)