Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.... ()
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