Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à proibição da alienação do veículo a terceiros no curso da demanda. Nulidade não configurada. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Pleito de reconhecimento de irregularidades e adimplemento substancial. Temas suscitados que ainda não foram dirimidos em primeiro grau e não admitem conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)