Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais proposta pelo locatário - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Direito à resilição unilateral amparado nos arts. 473 e 571 do Código Civil - Previsão contratual de renovações sucessivas - Abusividade - Danos no motor não comprovados - Retenção da caução descabida - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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