Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste em 2024 de 41,4% de uma única vida aumentou a mensalidade de R$3.685,22 para R$5.210,91. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de a incapacidade de pagar as mensalidades do plano inviabilize o acesso a atendimento médico. Necessidade de a operadora demonstrar a regularidade do reajuste por sinistralidade e VCMH, sob pena de afronta ao dever de informação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)