Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de ativos financeiros - Inconformismo dos executados no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e destinada a pagamento de prestações de financiamento de imóvel, após contratação de empréstimo - Cabimento - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo executado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Demonstração, no caso concreto, satisfatoriamente realizada - Bloqueio de quantia, aproximadamente de cinco salários-mínimos, que foi objeto de contratação prévia de empréstimo e é destinada, em parte, ao pagamento de prestação de financiamento de imóvel, já em atraso - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)