Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-parte. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9052 da TU e do Tema 40 do TJSP (IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000). Teses jurídicas fixadas no IRDR e no PUIL que não tem relação com o objeto dos autos. O IRDR e o PUIL versam sobre objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão mantido