Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à obstar o reajuste anual (sinistralidade e VCMH) de 175,57% a ser aplicado ao plano do agravante - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas sobre a ilicitude do reajuste - Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Aplicação dos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS que se restringe aos contratos individuais - Decisão mantida - Recurso não provido