Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas criadas a partir dos telefones (11) 9.9734-0103 e (11) 9.7408-2664, nos últimos seis meses, bem como, os registros de acesso - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inviabilidade de cumprimento da r. decisão agravada não demonstrada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)