Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Repetição de indébito - Comprovação, na fase de conhecimento, de apenas um recolhimento indevido - Precedentes jurisprudências - Apuração do quantum relegada para a fase de liquidação - Possibilidade - Sentença, nesse ponto, mantida - Preliminar rejeitada - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Araçatuba - Lei Municipal 134/2003 - Inconstitucionalidade declarada na Adin 129.272-0/1 - Efeito vinculante - Lei Municipal 170/2006 - Manutenção dos dispositivos da lei anterior - Sentença, nesse ponto, mantida - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Araçatuba - Lei Municipal 198/2008 - A constitucionalidade da cobrança da CIP foi reconhecida pelo Pleno do S.T.F. - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com a taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte - Sentença, nesse ponto, reformada.... (Continua)