Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE -
Pretensão de suspensão do processo administrativo exoneratório de Portaria PAE DP - 14/423/22 - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de perícia médica que afasta a probabilidade do direito - Eventual ato exoneratório, por incidir na esfera patrimonial da autora, comportará a reparação adequada, o que afasta o perigo na demora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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