Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu novo prazo ao administrador judicial para informar sobre existência de eventos indenizáveis a serem abatidos da parcela do preço retida pela massa falida - Inconformismo manifestado - Cabimento - Acórdão anterior do TJSP transitado em julgado em 2023 que determinava manifestação do AJ em 30 dias - Inércia do administrador judicial que representa a massa falida - Decurso de extenso lapso temporal desde o acórdão, sem apresentação de quaisquer elementos pela massa - Preclusão temporal configurada - Expectativa legítima dos agravantes de receber o valor retido há mais de 10 anos - Ônus processual que deve ser arcado pela massa falida por sua desídia - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)