Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para as medidas cautelares pessoais. 3. Periculum libertatis: quantidade de drogas que não se mostra excessiva, nem significativa. Paciente primário. Ausência de indícios de que integre organização criminosa. Necessidade de se garantir a adequação e a proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares. Precedentes. Suficiência de medidas alternativas. Crime de dano e de embriaguez ao volante que são apenados com detenção e não sustentam - por si sós - a subsistência da cautelar, sobretudo quando ausentes circunstâncias concretas que indiquem a imprescindibilidade da medida. Extensão ao corréu dos efeitos da concessão da ordem. 4. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares pessoais e expedição de alvará de soltura.