Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão à concessão de liminar para que seja obstada a interdição do estabelecimento com fulcro na ausência de licença de funcionamento. Impossibilidade. Hipótese em que as partes divergem sobre qual a licença adequada aos serviços prestados pela impetrante. Empresa que possui licença de funcionamento, na qual consta como atividade: «nR2-11: Local de reunião ou eventos de médio porte localizado na zona urbana com lotação máxima superior a 100 e até 500 pessoas". Ocorre que, segundo informações extraídas das redes sociais da própria empresa, sua capacidade de lotação para sediar eventos seria de 1.400 pessoas. Ausente a probabilidade do direito, porquanto há mesmo indícios de que a empresa não possui a correta e necessária licença de funcionamento de acordo com as atividades que efetivamente desempenha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)