Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Plano de saúde odontológico - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Manutenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, apesar de a autora estar adimplente com suas obrigações contratuais - Inscrição desabonadora indevida - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva - Impacto negativo em sua confiabilidade perante a comunidade onde exerce suas atividades empresariais - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Importe arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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