Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida.

Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento