Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Medicamento - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)