Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Município de Americana - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão do procurador municipal no polo ativo da execução, cabendo a este o recolhimento das despesas processuais - Desnecessidade - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Ente público isento do pagamento das custas processuais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido