Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA BANCÁRIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pela agravante para o fim de limitar em 35% dos proventos os descontos incidentes em benefício previdenciário e em conta bancária - decisão mantida - ausência de demonstração de que os agravados estejam violando o referido limite - pedido recursal em sentido contrário ao entendimento pacificado pelo STJ de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085) - agravo desprovido... (Continua)