Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.7829.9485.7138

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de abusividade e ilegalidade em relação às taxas de juros pactuadas, à capitalização de juros. Abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista. Venda casada. Precedentes. Sentença ora parcialmente Procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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